Resumo em 30 segundos
- Você paga por consulta concluída; consulta recusada por erro de entrada ou que o órgão não respondeu não é cobrada.
- Quem tem a chave consulta e gera cobrança em seu nome: você responde pelas consultas feitas com suas chaves.
- Consulte somente com base legal adequada e finalidade legítima. Nos dados que você consulta, o controlador é você.
- Não prometemos que a fonte esteja disponível, atualizada ou completa; decisões tomadas com base na resposta são suas.
- Você pode encerrar a conta quando quiser, quitando o que estiver devendo.
01 Quem somos e o que este documento é
O NexusQuery é uma plataforma de consultas a órgãos públicos e bases de dados, oferecida por [[RAZÃO SOCIAL]], CNPJ [[CNPJ]], com sede em [[ENDEREÇO]] ("NexusQuery", "nós"). Este documento é o contrato entre o NexusQuery e a empresa que se cadastra na plataforma ("Cliente", "você"). O uso do site institucional, sem cadastro, é regido apenas pela Política de Privacidade.
Ao criar a conta ou usar uma chave de API, você declara que leu e aceita estes Termos. Se aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.
02 Para quem é
O serviço é B2B: destina-se a pessoas jurídicas e a seus profissionais. Não é oferecido a consumidores para uso pessoal.
03 O que o NexusQuery oferece
- API de consultas: uma chave e um formato de resposta para certidões, processos, dados cadastrais de pessoas e empresas, veículos, registros de conselhos profissionais (como CRM), validação de documento por foto, biometria facial (NexusID), assinatura eletrônica (NexusSign) e consultas ao eSocial com o certificado do próprio Cliente. O catálogo vigente, com preço e campos de cada produto, está no portal e na documentação da API.
- Portal do Cliente: cadastro, usuários da equipe, chaves de API, histórico, consumo, faturas e webhooks. Parte das consultas também pode ser feita direto pelo portal.
- Ambiente de teste: chaves
nxq_test_respondem com dados fictícios e nunca cobram. Só chavesnxq_live_consultam as fontes reais.
O NexusQuery intermedeia o acesso a fontes de terceiros (órgãos públicos e fornecedores de dados). O conteúdo da resposta é o que a fonte devolveu.
04 Papéis na proteção de dados (LGPD)
- Nos dados de cadastro do Cliente (empresa, usuários, cobrança), o NexusQuery é controlador.
- Nos dados das pessoas e empresas que o Cliente consulta (os "titulares consultados"), o Cliente é o controlador e o NexusQuery é operador: trata esses dados apenas para executar a consulta que o Cliente pediu, conforme as instruções dele.
Os detalhes de como tratamos cada dado estão na Política de Privacidade.
05 Cadastro e conta
- O acesso é liberado após análise do NexusQuery. Podemos recusar ou condicionar o cadastro.
- As informações do cadastro (razão social, CNPJ, dados fiscais, contatos) devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
- Você responde pelos usuários que cadastra e pelo que eles fazem. Remova quem sair da empresa ou mudar de função.
- Senhas são pessoais. Não as compartilhe. Avise-nos se suspeitar de acesso indevido.
06 Chaves de API
- A chave inteira aparece uma única vez, na criação. Guarde-a só no seu servidor, nunca em app, navegador, repositório ou log.
- Quem tem a chave consulta e gera cobrança em seu nome. Você responde pelas consultas feitas com suas chaves, inclusive as de terceiros que a obtiveram por falha de guarda.
- Se a chave vazar, revogue-a no portal; ela para de funcionar na hora. Use limite de gasto por chave e lista de IPs permitidos para reduzir o risco.
- Recomendamos uma chave por sistema ou por cliente seu, para separar consumo e fatura.
07 Uso permitido
Você se compromete a:
- Consultar somente com base legal adequada e para finalidade legítima e informada ao titular, conforme a LGPD. Como controlador dos dados que consulta, essa avaliação é sua.
- Nas consultas que a fonte condiciona a autorização do titular (como o SCR do Banco Central, que exige autorização assinada), obter e guardar essa autorização e informar que a possui.
- Tratar como dado pessoal, e nos casos aplicáveis sensível (saúde, biometria, dados trabalhistas), tudo o que receber, respeitando o art. 11 da LGPD quando cabível.
- Na biometria facial e na validação de documento por foto, informar o titular e ter base legal para captar e enviar a imagem.
- Nas consultas ao eSocial, usar apenas certificado digital A1 de sua empresa ou de quem tenha poderes para representá-la, e consultar apenas dados do seu próprio empregador.
É proibido:
- consultar por curiosidade, perseguição, discriminação ou qualquer finalidade ilícita ou incompatível com a informada ao titular;
- burlar limites, autenticação ou cobrança; sobrecarregar a plataforma; tentar acessar dados de outros clientes;
- usar o serviço para montar base de dados de pessoas sem base legal, ou para revender o acesso à API em nome próprio sem nosso acordo por escrito [[confirmar com Diego: política de revenda]];
- enviar arquivo malicioso ou conteúdo ilegal.
08 Preço, cobrança e pagamento
- Você paga por consulta concluída, pelo preço do produto vigente no portal (com faixas de volume ou preço especial quando contratado). Não há mensalidade obrigatória pelo simples uso da plataforma [[confirmar planos comerciais]].
- Não é cobrada consulta recusada por erro de entrada, consulta que o órgão não respondeu, consulta em reprocessamento ou fora do ar na fonte. O histórico mostra o custo de cada linha. A foto reprovada pela análise da fonte na validação de documento é cobrada [[confirmar valor e regra vigentes]].
- Planos: pré-pago (recarga de saldo, debitada a cada consulta) ou fatura mensal (fecha no fim do mês e vence no dia 10 seguinte). O plano é definido com o NexusQuery.
- O pagamento é feito por PIX. Boleto e cartão não são oferecidos [[confirmar]].
- Falta de pagamento (fatura mensal): um dia após o vencimento, consultas novas são bloqueadas (portal, histórico e faturas continuam acessíveis); cinco dias após, a conta é suspensa [[confirmar prazos com Diego]].
- Reajustes de preço valem para consultas futuras e são informados no portal [[definir antecedência]].
- Nota fiscal de serviço será emitida com os dados fiscais do seu cadastro [[confirmar]].
09 Disponibilidade, fontes e limites
- As consultas são feitas em tempo real em sistemas de órgãos públicos e de terceiros, fora do nosso controle. Eles oscilam, entram em manutenção e mudam de formato. Cada produto informa seu tempo máximo.
- Se a fonte não responder, indicamos o desfecho correspondente e não cobramos. Em alguns casos tentamos de novo por você e avisamos quando terminar.
- Não prometemos que a fonte estará disponível, atualizada ou completa, nem que todo titular será encontrado. "Nada consta" significa que a fonte não retornou registro naquela consulta, não que ele não exista em outra base.
- Há limites técnicos: requisições por chave por minuto, tamanho de corpo, limite de gasto diário e, no eSocial, os limites e o calendário do próprio governo (por exemplo, sem atendimento entre os dias 1 e 7 de cada mês).
- Não assumimos compromisso de disponibilidade (SLA) por estes Termos. Se houver um, ele constará de contrato específico [[confirmar]].
10 Resultado das consultas e responsabilidade pelo uso
- Você decide o que fazer com o resultado. Decisões contra terceiros (contratação, crédito, recusa, cadastro) tomadas apenas com base na resposta são de sua responsabilidade. Recomendamos conferir na fonte oficial quando o efeito for relevante, especialmente onde a resposta traga
dados_divergentes,sem_retornoou similares. - As certidões e informações vêm das fontes. O NexusQuery não altera o conteúdo emitido pelo órgão.
- O NexusQuery não é órgão público, não emite certidão própria e não substitui o serviço oficial.
11 Assinatura eletrônica, biometria e registro de data e hora
- Ao aceitar estes Termos, você admite como válidos os meios eletrônicos que o NexusQuery usa para comprovar quem praticou um ato e que o conteúdo não foi alterado: a assinatura eletrônica do NexusSign e o comprovante assinado da biometria facial (NexusID). Esse aceite vale mesmo quando o meio não usa certificado emitido pela ICP-Brasil, e você concorda que os documentos e comprovantes gerados assim servem de prova entre as partes e podem ser apresentados a você. O fundamento é o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
- Ao enviar um documento para assinatura, você declara que as pessoas indicadas concordam em assinar por esse meio. Cada pessoa confirma esse aceite antes de assinar.
- Cada assinatura registra o nome, o CPF informado, o e-mail, o endereço IP, a data e a hora e, quando a pessoa autoriza, a localização. O CPF é informado por quem assina; o NexusSign não o confere em base oficial.
- A data e a hora registradas na assinatura eletrônica (NexusSign) e na biometria facial (NexusID) seguem a Hora Legal Brasileira, mantida pelo Observatório Nacional e obtida dos servidores públicos do NTP.br. Quando essa conferência não é possível, o comprovante não traz a indicação.
- Esse registro de data e hora não é o carimbo do tempo emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo credenciada na ICP-Brasil.
12 Propriedade intelectual
O NexusQuery, sua marca, o portal, a API, a documentação e o formato de resposta são do NexusQuery ou de seus licenciantes. Estes Termos dão a você um direito de uso não exclusivo, intransferível e limitado ao contrato. Os dados que você envia e o que recebe pelas consultas continuam sendo seus (ou dos respectivos titulares e fontes); você nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço.
13 Proteção de dados
- Você é o controlador dos dados dos titulares que consulta. Cabe a você atender pedidos desses titulares. Nós ajudamos no que for tecnicamente possível, dentro dos limites da Política de Privacidade (por exemplo, eliminação de cadastro biométrico e recuperação do histórico pelo
idda consulta). - O NexusQuery é operador e trata os dados dos titulares apenas para executar as consultas, adotando medidas de segurança técnicas e administrativas. Não usamos os dados consultados para outras finalidades.
- Nós nos avisamos mutuamente, em prazo razoável, de incidente de segurança que afete dados pessoais.
- Você autoriza a contratação de suboperadores nas categorias listadas na Política de Privacidade (hospedagem, e-mail, pagamentos e fontes de dados). Mudanças relevantes serão informadas por [[definir canal e prazo]].
- Transferência internacional: veja a Política de Privacidade, seção 9.
- Ao final do contrato, os dados são tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade.
14 Segurança e histórico
Guardamos registro de cada consulta por 5 anos (quem consultou, produto, data, desfecho e custo), sem o CPF em texto claro. Esse histórico existe para auditoria e fiscalização, para o seu controle de gasto e para a nossa cobrança e defesa de direitos. Detalhes na Política de Privacidade.
15 Suspensão e encerramento
- Você pode encerrar a conta quando quiser, quitando o que estiver devendo.
- Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, em caso de: inadimplência; uso contrário a estes Termos ou à lei; risco à segurança ou a outros clientes; ordem de autoridade; exigência da fonte ou do fornecedor.
- Após o encerramento, saldo remanescente do pré-pago é tratado conforme [[definir regra de saldo pré-pago]].
- Seções que por natureza sobrevivem (pagamento devido, propriedade intelectual, responsabilidade, foro) continuam valendo.
16 Responsabilidade
- O NexusQuery responde pelos danos diretos que causar por falha do próprio serviço, na forma da lei, até o limite de [[definir limite de responsabilidade — jurídico]] quando a lei permitir.
- Não respondemos por indisponibilidade ou erro nas fontes de terceiros, por decisões tomadas com base na resposta, por uso da chave por quem a obteve por falha de guarda do Cliente, nem por lucros cessantes ou danos indiretos, na medida permitida em lei.
- Você nos mantém indenes de reclamações de titulares ou autoridades decorrentes de consulta feita sem base legal ou fora da finalidade, ou do uso de certificado ou autorização sem poderes [[jurídico: revisar]].
17 Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ao contato cadastrado e/ou no portal, com antecedência de [[definir prazo]]. Continuar usando o serviço depois da vigência significa aceitar a nova versão. A data de vigência fica no topo.
18 Contato
Dúvidas e solicitações: contato@nexusquery.com.br. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [[E-MAIL DO ENCARREGADO]].
19 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de [[FORO]] para resolver dúvidas ou disputas, com renúncia a qualquer outro.